norma nº 871/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 871I2DD8 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTOS RURAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I16lU4l2DD8 SHHÇŠOZ 16lI]4I2IJIJ8
æsñ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
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N |vã| " ESTAD0 DE ROIIDONIA ?| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 871/2008 Em, 14 de abril de 2.008. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO D0_S PRODUTORES RURAIS 1)0 
MÇNICIPIO DE SAO AMIGUEL D0 GUAPORE E 
DA 0U'I?RAS PROV[DENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associaçao Rural de Santana 
do Guaporé, abaixo identiñcada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente e 
filantrópico, sem fins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São Miguel 
do Guaporé/RO; 
I — ASSOCIAÇÃO RURAL DE SANTANA D0 GUAPORÉ — 
ASRUSAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPI sob n°. 09.454.576/0001-0l, 
com Sede na Rodovia 481, Km 28, Lado Norte, zona rural, neste Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2008. 
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Av. Capitão Silvio, n°. 1446 — f<me—fax 0**69 3642 2234