norma nº 872/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 872I2DD8 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I16lU4l2DD8 SHHÇŠOZ 16lI]4I2IJIJ8
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
3 
åx ESTAD0 DE RONDÔIIIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 872/2008 Em, 14 de abril de 2.008. 
“DECLARA_ DE UTHJIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS IQO 
MUNICEPIO DE SA0 MIGÇEL DO GUAPORE ? 
RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABEK que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I 1 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associaçao Rural de Santana 
do Guaporé, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem ñns lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São Miguel 
do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LEITE BOM 
FUTURO — ASGRILEITE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 
09.3 86.800/0001-67, com sede na Linha 102, Km 11, Lado Sul, zona rural, neste Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2008. 
SANCIONADO 
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PUBLICA 90 N0 MIIR ál ÜA PREFEITURA 
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Av. Capitão Silvio, n°. 1446 — fone?fax 0**69 3642 2234