norma nº 874/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 874I2DD8 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RUARAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ - R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 23ll]4l2IJIJ8 SHHÇŠOZ 23II]4I2IJIJ8
·
. 
I 
‘v 
(ÈÀRGÀLCA |\/IL}|\|l(ïI|"Al \'>l† 
**9 
LEI MUNICIPAL N° 874/2008 Em, 22 de abril de 2.008. 
“DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOC[AÇAO DOS PRODUTORES RURAIS IQO 
MUNICQPIO DE SAO MIGUQEL D0 GUAPORE - 
R0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABEK que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 : 
LEI 
Art, 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associaçao Rural de 
Santana do Guaporé, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem ñns lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I — ’ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES _1lURAIS ORGANIZADA 
PARA AJUDA MUTUA NOVA CANAA — NOVA CANAA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n°. 09.479.052/0001-67, com Sede na Linha 106, Km 10, 
Lado Sul, zona rural, neste Município. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2008. 
SANCIONAD 
g"a,_ E,,,.,« 
1 ± 5 M_ 23 J 
1; |—— -«-« ~ 
?/ 
Q'†rîÏyÅ 
""""""""""‘?" 
— 
~ 
— 
‘ 
Ll . 
axxacè Gw ~~ 
°"“" 
Sidne , 
x~" 
Rëïipa] 
PUBLICADO NO ÃIURM 
DA l’l?lEFEl'|`U!!A
‘ 
..,...... 
Av. Capitão Suvio, rx°. 1446 — f6ne?rax 0**69 3642 2234 ?/’l0`Áq/