norma nº 875/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 875I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÄO 
MULTIETÁRIA SÚCEO CULTURAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
- R0 DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5l[I5l2IJIJ8 SHHÇŽOZ IJ5II]5l2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL N° 875/2008 Em, 28 de abril de 2.008. 
"DECLARA _ 
DE UTILIDAl)E PÚBl.ICA 
ORGANIZAÇAO ~ 
MULTIETARIA SOCl0 
CULTUl}AL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE - 
R0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
LEI 
Art. 1° ? Fica declarada de utilidade pública a Associação Rural de 
Santana do Guaporé, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente 
e filantrópico, sem ñns lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
_ 
I — ORGANIZAÇÃO MULTIETÁRIA SÓCI0 CULTURAL DE 
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE ? R0 ? OMUSSMIG, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n°. 06.925.020/0001-50, com sede na Av. J. K.,bairro Cristo 
Rei, zona urbana, neste Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2008. 
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Av. Capitão Silvio, n°. 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234