norma nº 876/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 876I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N". 876/2008 Em, 12 de maio de 2008. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 x}DICIONAL 
SUPLEMPLNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Fica criado 0 elemento de despesa, vinculado nas seguintes 
funcionais programáticas: 
- 03.001.04.122.0001-20008.3320930000 — Indenizações e Restituições 
SUPLEMENTAÇÃO: 
03.001.04.122.0001-20008.3320930000 —· Indenizações e Restituições...................RS 18.986,28 
Total ......................................................................................................................... R$ 18.986,28 
Art. 2° - Para cobertura do credito adicional especial, aberto no artigo 1° 
desta Lei, serão utilizados recursos que trata 0 art. 43, § l°, inciso IH, da Lei Federal n° 
4.320/64, por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 18.986,28 (Dezoito mil 
novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). 
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09.001.99.999.9999.9999.9999999999 ? Reserva de Contingência........................R$ 18.986,28 
Total ............................................................................ ........ ......................................RS 18.986,28 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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°“*”‘*Ï_”_ÏQamara Mumcipal de Sao Miguel do Guapore/RO, 12 De Maio De 2008. 
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