norma nº 877/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 877I2DD9 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N°. 877/2008 Em, 12 de maio de 2008. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 QRÇAMENT0 
VIGENTIQ E DA OUTRAS 
PROV]])ENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
SUPLEMENTAÇÄO: 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social...................,...........R$ 20.000,00 
07.002.08.243.0009-2038 — Manutenção do Conselho da Criança e do Adolescente 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 20.000,00 
Total Geral........................................ ........ ................................................................RS 20.000,00 
Art. 2° - Para cobertura de Credito Adicional Suplementar, aberto no 
artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 att. 43, parágrafo 1°, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario ou incompatíveis. 
âmara Municipal de São Miguel Maio De 2008. 
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