norma nº 878/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 878I2DD9 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ - R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJIJ9 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJIJ9
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LEI MUNICIPAL N° 878/2008 Em, 19 de maio de 2.008. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOClAÇÄ0 D0s PRODUTORES RURAIS Q0 
MUNICIPIO DE SAO MIGU_EL D0 GUAPORE ? 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esperança do 
Amanhã, da Linha 94, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente 
e filantrópico, sem fins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DO AMANHÃ DA LINHA 94. 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n°. 02.982.376/0001-74, com sede 
na Linha 94, Km 03, Lado Sul, zona rural, neste Município. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, l9 de maio de 2008. 
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