norma nº 880/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 88DI2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJIJ8 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL N°. 880/2008 Em, 19 de maio 2008. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAI; 
NO ORÇAMENTŠ) VIGENTE E DA 
OUTRAS PROviDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 26.848,29 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e oito 
reais e vinte e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação. 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Educação.........................................................R$ 26.848,29 
05.005.12.366.00l2— 2059 — Manutenção do PROEJA 
33.90.30.00 — Matenal de Consumo..................................................................R$ 24.848,59 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica...............................R$ 2.000,00 
Total Geral.......................................................................................................R$ 26.848,29 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II 
da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de R.$ 26.848,29 
(vinte e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e no centavos) para manutenção 
do PROEJA. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, aos l9 de maio de 2008. 
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