norma nº 883/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 883I2DD8 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ - R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:12/06/zona SHHÇŽOZ 12II]6l2IJIJ8
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?''` `j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
’ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 883/2008 Em, 09 de junho de 2.008. 
“DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCQAÇAO DO§ PRODUTORES RURAIS IQO 
MUNICgPIO DE SAO MIGQEL DO GUAPORE - 
R0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, s 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associaçao dos Produtores 
Rurais Nova Estrela — de São Miguel do Guaporé, abaixo identificada, em razão da mesma 
possuir caráter beneficente e filantrópico, Sem ñns lucrativos e exercerem trabalho em prol 
da Comunídade de São Miguel do Guaporé/RO: 
_ 
I — ASSOCIAÇÃO POS PRODUTORES RURAIS NOVA ESTRELA ? 
DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 07.878.195/0001-16, com sede na Linha 90, Km 08, Lado Sul, zona rural, neste 
Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Ñ C`mara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2008.
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