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norma nº 886/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2008
Date 2008-06-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1483

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 886I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1S/06/zona SHHÇŽOZ 19II]6l2IJIJ8
lã; 
À O ÍÏ as 
·|=yÉ'†|`|,x , 
Lei Municipal 886/2008 Em, 16 de junho de 2008. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR RECURSOS VINCULQDOS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
I 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO 
GUAPORE — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal abre credito adicional suplementar 
no Orçamento Vigente por recursos vinculados no valor de RS 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos. 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05- Secretaria Municipal de Serviços Públicos............................R$ 50.000,00 
04.001.26.782.1043 — 2072 - Conservação de Ramais e Estradas Vicinais 
(FHITA) 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.....................................................R$ 50.000,00 
Total Geral......................................................................................R$ 50.000,00 
Art. 3°. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto 
no Artigo 1° desta Lei, será através de transferência de convenio do FHITA. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de junho de 2008. 
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Av. Capitão Silvio, n".1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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