norma nº 887/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 887I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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Lei Muxxacapxi 887/2008 Em, 16 de junhø de 2008- 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 
GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Mimicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L El : 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Elemento de Despesa 
33.90.30.00 vinculado a Função Programática 05.005.12.306.00l2 — 2060 
Manutençao do PNAE e 05.005.l2.306.00l2 — 2061 Manutenção da Merenda 
Escolar Recursos Livres na Secretaria Municipal de Educaçao. 
Art. 2° - Abre Credito Adicional no Orçamento Vigente no valor de R$ 
2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), para atender necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação .........................................R$ 2.750,00 
05.005.12.306.0012 — 2060 - Manut do PNAE — Merenda Escolar. 
33.90.30.00 — Material de Consmno ...............................................R$ 2.200,00 
05.005.12.306.0012 — 2061 ? Manut da Merenda Escolar - compl Recur Livros 
33.90.30.00 — Material de Consumo .................................................R$ 550,00 
Total Geral.......................................................................................R$ 2.750,00 
Art. 3°. Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2 ° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo l° 
lnciso lll da Lei 4.320/64, por anulação de dotações orçamentários, conforme a 
seguir: 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educação ............ ............................R$ 2.750,00 
05.005.12.306.0012 — 2060 — Manut do PNAE erenda Escolar. 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais .................... .........................R$ 2.200,00 
05.005.12.306.0012 — 2061 — Manut dá Mer Escolar — compl Recur Livros 
33.50.43.00 ? Subvenções Sociais................. .. . ............................. $ 550 00 
PUBLICADO N0 MURA1
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Total Geral......................................................................................R$ 2.750,00 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de junho de 2008. 
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