norma nº 889/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 889I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N°. 889/2008 Em, 23 de junho de 2008- 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO 0RÇAMEN’I`0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVLDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1077 para Elaboraçao 
de Plano Habitacional Local ? PLI-HS com recursos do FNI-HS em conjunto com a Equipe 
Técnica do Município e Parceria com a Comunidade, no valor de R$ 58.640,00 (cinqüenta e oito 
mil e seiscentos e quarenta reais), com recursos do convênio e R$ 1.759,20 (hum mil setecentos 
e cinqüenta e nove reais e vinte centavos) de contra partida, com recursos próprios, vinculado a 
Funcional Programática 09.001.04.121.0001 — 1077 da Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art. 2°. Abre Cródito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal Planejamento, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
09- Secretaria Municipal de Planejamento...........................................................R$ 60.399,20 
09.001.04.121.0001 — 1077 — Elab.Plano Hab. Local — PLIHS/FNI-HS/contrato n°236.546- 
71/2007/MCIDADES/CAIXA 
33.90.35.00 — Serviços de Consultorias......................................................................R$ 60.399,20 
Total Geral..... .. .......................................................................................................R$ 60.320,20 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairm Cristo - Fone/Fax 69 3642 2234
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adiciona1Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso IH da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 1.759,20 (hum mil setecentos 
e cinqueta e nove reais e vinte centavos) e o valor de R$ 58.640,00 (cinqüenta e oito mil e 
seiscentos e quarenta reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09- Secretaria Municipal de Planejamento...............................................................R$ 1.759,20 
09.001.04.121.0001 ? 2016 — Manutenção da Secretaria 
33.90.35.00 ? Serviços de Consultorias...........................................................,.............R$ 1.759,20 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 23 de junho de 2008. 
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