norma nº 896/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 896I2DD8 
ÅSSLIHÍOI " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13/os/zona SHHÇŽOZ 13II]8I2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL N° 896/2008 Em, 11 de agosto de 2008. 
"DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇAO DOS PROQUTORES RURAIS 
DO MUNICIPIO DE SAO I 
MIGUEL DO 
GUAPOFgÉ-RO E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores 
Rurais da Linha 11, km 04, abaixo identiñœda, em razão da mesma possuir caráter 
beneticente e ñlantrópico, sem ñns lucrativos e exerœrem trabalho em prol da 
Comunidade de São Miguel do GuaporéIRO: 
I ? ASSOCIAÇÃ0 DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 11, KM 04 - 
ASPRONZE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 
08.488.550I0001 -03, com sede na Linha 11, Km 04, zona rural, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de agosto 2008.
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234