norma nº 904/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 904I2DD9 
ÅSSLIHÍOI FIXA 0 SUBSÍDIO D0 PREFEITO, VICE PREFEIT0 E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, 
PARA A LEGISLATURA 2[|IJ9-2IJ12 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N° 904/08 Em 02 de Outubro de 2008. 
"Fixa 0 subsidio do Prefeito, Vice?Prefeit0 
e Secretários Mrmicipais de São Miguel 
‘ do Guaporé/RO., para a Legislatura 
2009-2012”. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO 
GUAPORÉ faz saber que a Câmara APROVOU e nos termos do Art. 30, § 3° da LOM, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° - A partir do dia 1° de janeiro de 2009 o valor do subsídio do Prefeito será de RS 
10.000,00 (Dez Mil Reais). 
Art. 2° - 0 valor do subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). 
Art. 3° - 0 valor do subsídio dos Seoretários Municipais será de R$ 2.500,00 O)ois Mil e 
Quinhentos Reais). 
Art.4°- OS valores constantes dos artigos 1°, 2° e 3° serão reajustados pelo IGPM — Índice 
Geral de Preços Médios, ou outro que venha a substituí-lo, observada a data base anual no mês de 
maio. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Outubro de 2008. 
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