norma nº 907/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 907I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DOS 
AGRICULTORES D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 11I11l2IJIJ8 Sança0:11/11/200n
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LE1 MUN1ClPAL N° 907/08 Em, 10 de Novembro de 2008. 
“DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇAO RURAL D0§ AGRICULTORES 
DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO 
GUAPOIÈE — R0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O EXCENLENTISSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE — RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASPRUNHO — Associação de 
Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte da Linha 110, Lado Norte, abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente e ñlantrópico, sem ñns 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé ? RO: 
1 — ASPRUNH0 — ASSOCIAÇA0 DE PEQUENOS PRODRUTORES RURAIS 
NOVO HORIZONTE DA LINHA 110, LAD0 NORTE: pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.293.276/0001-66, com Sede na Linha 110, Km 08, 
Lado Norte, neste Municipio. 
Art. 2°. Esta Lci esta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 10 de Novembro de 2008. 
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(38 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _l Å l_,-4 
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