| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1506 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 909I2DD8 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promu|gaça0:17112/zona Sança0:17/12/200n . ‘ `_ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORE ESTADO DE Ro1momA à "ÏÃ. .;;“ . PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 909/2008 Em, 15 de dezembro 2008. "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUDLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDÈNClAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação. SUPLEMENTA 05- Secretaria Municipal de Educação.........................................................R$ 790.000,00 05.003.12.361.0012— 2052 — Manutenção do Fundeb 60% ? Ensino Fundamental 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas......,.........................................R$ 496.500.00 3 1.90.13.00 — Obrigações Patronais.................................................................R$ 169.500,00 05.003.12.365.0012— 2095 — Manutenção do Fundeb 60% - Ensino Infantil 31.90.11.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas......,.........................................R$ 88.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais.................................................................R$ 36.000,00 Total Geral......................................................................................................R$ 790.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação na rubrica 17.24.01.00.00, no valor de R$. 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, aos 15 de dezembro de 2008. I _. LS vj "`Ï . Z `Qmgghlu "mm Sídugy ido Polctuu · Pref ito Municipal wgwggisii Swë — RO