norma nº 911/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 911I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NOP ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2l[I2l2IJIJ9 SHHÇŽOZ IJ2II]2I2IJIJ9
|:`;þ| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL 911/2009 Em, 28 de janeiro de 2009. 
“DISPÕE _SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ÇSPECIAL NO OIŠÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAPORÉ 
- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte 
L E 1: 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1051 para 
Pavimentaçao em Ruas e Avenidas convênio Ministério das Cídades/Caixa Econômica, no 
Valor de RS 641.450,00 (seiscentos e quarenta e mil quatrocentos e cinqüenta mil reais), 
com recursos de convênio e R$ 19.838,70 (dezenove mil e oitocentos e trinta reais e 
setenta centavos) de contra-partida, vinculado a Funcional Programática 
04.001.15.451.0011 - 1051 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1052 n° 
1633/2007/Ministério da Saúde no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil 
reais), com recursos do Convênio e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) de 
contra-partida, para a Construção Unidade Básica de Saúde, o Projeto 1053 para 
aquisição de Raio X e Aparelho de Ultra-som / Ministério da Saúde, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) com recursos do convênio e R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) de contra-partida, o Projeto 1054 para aquisição de Equipamentos e material 
permanente/Ministério da Saúde, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com recursos de 
Convenio e R$ 4.772,76 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e seis 
centavos) de contra Partida, vinculados a ñmcional programática 06.001.10.301.0007 da 
Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto 1055 PRONAT-APOI0 A INFRA-ESTRUTURA 
E SERV. TERRITORIAIS — Plano N° 241.251-20/2007/MDA/CAD(A, no valor de R$ 
124.880,00 (cento e vinte quatro mil e oitocentos e oitenta reais) com recursos do convênio 
e R$ 3.870,00 (três mil e oitocentos e setenta reais) de contra-partida, vinculados a 
Funcional Programática 08.001.20.601.0008 — 1056 Convênio n° 234/PCN/2007, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com recursos do Convênio e R$ 12.050,00 
(doze mil e cinqüenta reais) de contra?pa1tida, 1057 Convênio n° 374/PCN/2007 no valor 
de 197.510.43 (cento e noventa e sete mil reais e quarenta e três centavos), com recursos do 
Convenio e R$ 6.108,57 (seis mil cento e oito reais e cinqüenta e sete centavos) de contra￾partida. 1058 Convênio n° 012/PCN/2007 no valor de RS 49.955,00 (quarenta e nove mil 
reais novecentos e cinqüenta e cinco reais), com recursos do Convenio e R$ 1.545,00 
' (hum mil quinhentos e quarenta e cinco reais) de contra partida, para aquisição de maquinas 
y e equipamentos agrícolas, Projeto 1059 para aquisição de Tanques Resñiamento de Leite, 
\ através da Superintendência da Zona Franca de Manaus/SUFRAMA, no valor de R$ 
‘ 100.000,00 (cem mil reais) com recursos de Convenio e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de 
contra-partida, Projeto 1060 para aquisição de Equipamentos Agricolas/PRODESA/MAPA, 
no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) com recursos do Convenio, 
e R$ 3.810,00 (três mil e oitocentos e dez reais) de contra partida, Vinculados a Funcional 
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Av—Cap1taO Snvio, 1446 f<mc?rAx 0 69 642 2234 
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Programática O8.001.20.606.008, da Secretaria Municipal de Agricultura, e, 0 Projeto 1061 
para Consttução de Ginásio Poliesportivo Convenio Ministério de Esporte/CAIXA no valor 
de R% 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e Sete mil e quinhentos reais) com recursos de 
convenio e R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) de contræpartida, vinculado a 
Funcional Programática 10.001.27 .812.0013?1061 da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura. 
Art. 2°. Abre Crédito Adícional Especial no Orçamento Vígente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretarîa Municipal de Agricultura e Secretana de Esporte e Cultura, 
conforme a seguir: 
SUFLEMENTACÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos............. ................. RS 661.288,70 
04.001 . 15.451.001l — 1051 - Paviment. Em Ruas e Av. Conv. Minist.Cidadœ/Caixa 
Econômica . 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações.....................................................................R$ 661.288,70 
06 - Secretaria Muuicipal de Saúde.............................——.,—............«—.«.....R$ 597.272,76 
06.001.10.30l.O007 — 1052 Const. Unid. Básica Saúde - Conv. 1633/2007/Minist. Saúde 
44.90.51.00 - Obras e Instalações......................................................................R$ 367.500,00 
06.001 . 10.301 .0007 - 1053 ? Aquisiçao RX e Aparelho de Ultra?som/Ministérío da Saúde. 
44.90.52.00 —- Equipamento e Material Perrnanente .........................................R$ 125.000,00 
06.001. 10.301.0007 -— 1054 ? Aquisição Equip. Material Permanente /MiniStério da Saúde. 
44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente .........................................R$ 104.772,76 
08 - Secretaria Municipal de AgricuItura......,....,,.a.................... .. .......RS 752.229,00 
08.001 .20.601.0008 ? 1055 ? PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERV. 
TERRITORIAIS — Plano Trab.n° 241.251-20/2007haDA/CAD(A 
44.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente.................................................R$ 128.750,00 
08.001 .20.606.0008 — 1056 — Aquisiçao Maq e Equipt Agrícolas — Conv 234/PCN/2007 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ..........................................R$ 162.050,00 
08.001 .20.606.0008 ? 1057 — Aquisição Maq e Equipt Agricolas — Conv 374/PCN/2007 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.......................,......,,......,...R$ 203,619,00 
08.001 .20.606.0008 ? 1058 — Aquisiçao Maq e Equipt Agricolas ? Conv 012 /PCN/2007 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 51.500,00 
08.001 .20.606.0008 — 1059 — Tanques Restriamento Leite/SUFRAMA 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 105.000,00 
08.001 .20.606.0008 — 1060 - Aquisição de Equipt Agrícolas/PRODESA/MAPA 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 101.310,00 
. 10 - Secretaria Munieipal de Esporte e CuItura.....................,,«................R$ 515.000,00 
10.001.27.812.0013 - 1061 — Const. Ginásio Poliesportivo Conv. Minist Esprt/CX. ECON. 
' 4490.51.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 515.000,00 
Total GeraL.....................................,...................................,,,,.,,., R$ 2.525.790,46 
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· DA PREFEITURA
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‘Í|_~; CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 HIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAUO DE Roxnõnm 
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Art. 3?’. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto 
no Art. 2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 
III da Lei 4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de RS 106,995,03 
(cento e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e três centavos) e o valor de RS 
2.418.795,43 (dois milhões quatrocentos e dezoito mil, setecentos e noventa cinco reais e 
quarenta e três centavos), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
04 - Secrctaria Munîcîpal de Obras e Serviços Públicos....................... .......R$ 106.995,03 
04.002.26.782.0010 -— 2045 — Manutenção das Linhas Vicínais, pontes e Bueiros 
33 .90.39.00 — Serv. Serv. Terceiros ? Pessoa Juridica......................................R$ 106.995,03 
Total Geral...................«——«.—........ ...... ..................,,........... .......................R$ 106.995,03 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, 28 de janeiro de 2008. 
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