norma nº 912/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 912I2DD9 
ÅSSLIHÍOI INSTITUI 0 CAMPEONATO INTERBAIRROS DE FUTSAL 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I2l2IJIJ9 SHHÇŽOZ 2IJII]2I2IJIJ9
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 912/2009 Em, 16 de Fevereiro de 2009. 
"INSTITUI 0 CAMPEONATO INTERBAIRROS 
DE FUTSÅL AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
PREMIAÇOES A EM DINHEIRO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUIEL DO 
GUAPORE — R0, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.l°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Esporte e Cultura — SEMESC, o Campeonato Municipal Inter bairros de São Miguel do 
Guaporé,com premiações em dinheiro, troféus ou medalhas. 
A1't. 2°. O Campeonato será realizado no primeiro semestre de 
cada ano, na sede Municipal, nas modalidades mirim, infantil e juvenil. 
Art.3°. A premiação será: 
I —- em dinheiro: 
a) l° lugar ? R$ 500,00 
b) 2° lugar ~ R$ 300,00 
c) 3° lugar — R$ 200,00 
II — troféus: 
a) l° lugar — troféu de 90 cm; 
b) 2° lugar — troféu de 80 cm; 
c) 3° lugar — troféu de 70 cm; 
III — medalhas: 
a) 1° lugar — medalha de ouro; 
b) 2° lugar ? medalha de prata; 
c) 3° lugar — medalha de bronze. 
Art. 4° - AS medalhas constantes no inciso III terão caráter )/i 
simbólico com cor alusiva ao metal indicado na premiação. 
Art.5°. As despesas correrão à custa do vigente orçamento « 
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seguintes funções programáticasz 
l— 10.001 .27.812.00l3.2085 — Manutenção das Atividades Esportivasz Å. às? 
a) 33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita ,, .§ 
b) $3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
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Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Public| •ë , 
sendo regæwíšuaisquer disposições contrárias e incompatíveis.
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? ICIPAL de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de fevereiro de 2—ü®
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Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Žß 
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