norma nº 916/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 916I2DD9 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI N° 2[|2l97 QUE, DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINITRATIVA E SOBRE PLAN0 DE CARGOS 
E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORÉIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJIJ9 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJIJ9
ñ'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
DE RONDCNIA 
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PODER LEGISLATNO 
Lei Municipal N° 916/2009 Em, 02 de Março de 2009. 
Moditica a Lei n°.202/97 que, "Dispõe sobre a 
Organização Administrativa e sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal 
de São Miguel do Guaporé/R0, e dá outras 
providências". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ?- RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte: 
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Art. 1° O Anexo lll — C da Lei Municipal n°. 202/97, modificado pela Lei 613/05, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
lß Cate|orial Funcional Classe Escolaridade 
23 Assistente social 40h -1 uivei Su| |no: FM/CE 20 01 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2009. 
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42,30= 972,9å) ÉM’. LOCALIZAD0 NA AV. 16 DE JUNHO N°. 566 BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICIP10 DE SÃ0 MIGUEL 
DO GUAPO - RO.
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