norma nº 919/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 919I2DD9 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETURA 
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE RESIDEM N0 
DISTRITO DE SANTANA DO SUAFORÉ PARA A SED DO 
MUNICIPIO PARA CURSAR CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçaoz 24ll]3l2DD9 SHHÇŠOÍ 24lI]3I2DD9
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PODERIÍIHSJHTVO 
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LEI MUNICIPAL 919/2009 Em, 23 de Marco de 2009. 
??AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETURA TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES DA SAUDE QUE RESIDEM 
NO DISTRITO DE SANTANA DO 
GUAPORÉ PARA A SED DO MUNICIPIO 
PARA CURSAR CURSO DE TECNICO D 
ENFERMAGEM E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé — RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte 
L E I 
Art.l° — Fica autorizado o chefe do 
executivo Municipal a providenciar e fornecer os serviços 
de transporte aos servidores da saúde do município que 
estiverem regularmente matriculados e cursando o curso de 
técnico de enfermagem fornecido regularmente na sede do 
município. 
Art. 2° ? Os recursos financeiros 
necessários para o atendimento da presente norma serão 
custeados pelo Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.3° — Art.3° — Eventual necessidade de 
regulamentação ao transporte dos alunos beneficiários desta 
Lei, será procedida através da expedição de instrução da 
Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 49, 
Inc. II, da Lei Orgânica Municipal. 
Art.4° — Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé, 23 de Março de 2009. 
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