norma nº 922/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 922I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÈNIO COM MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OPUTRAS PROVIDÉNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ1ll]4l2IJIJ9 SHHÇŠOZ IJ1lI]4I2IJIJ9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODEREXECUTNO 
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ESTADO DE RÕNDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 922/2009 Fîm, 97 de Março de 9009. 
“AU?1‘ORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECQTIVO MUNICIPAL A_ FIRMAR 
CONVÉNIO COM O MINISTÈRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé — RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenario da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte 
L E I 
Art.l° — Fica autorizado Municipio de São 
Miguel do Guaporé/RO a firmar convênio para a execução de 
serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos e 
derivados de origem animal no Municipio de São Miguel do 
Guaporé/RO com o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA, através da Superintendência Federal de 
Agricultura,Pecuária e Abastecimento em Rondõnia,Conforme 
minuta de convênio em anexo. 
Art. 2° ? Caberã ao Municipio e ao 
Ministério convenente, as responsabilidades descritas no 
referido termo de convênio, sendo que,Cada um, utilizara de 
recursos próprios para o seu atendimento, nos termos de 
suas respectivas autorizações orçamentárias. 
Art.3° — Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
CÃMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé, 27 de Março de 
2009. 
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