norma nº 923/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 923I2DD9 
ÅSSLIHÍOI INSTITUI 0 ORGÃO D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ1ll]4l2IJIJ9 SHHÇŠOZ IJ1lI]4I2IJIJ9
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V``À| CÅMARALHDUCHWUQDESÀOhMC1m1IX)GUAPORÉ 
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ESTADOIHERONEKHHA 
LEI MUNICIPAL 923/2009 Em, 27 de Marco de 2009. 
“INSTITUI 0 ÓRGÃO DE IMPRENSA 
OFICIAL DO MUNICIPI0 DE SÄO 
M1cUEL no CUAFORÉ/Ro E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS” . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé 
— RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
LE1 
Art.1° ? Fica instituído o mural da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé como órgão de 
imprensa oficial do Municipio, destinado a publicação de 
todos os atos e documentos públicos. 
Art. 2° — Todos os documentos publicados no 
órgão de imprensa oficial do Município serão registrados 
através de edital de Publicação, os quais serão numerados 
em seqüência anual e sendo todos eles registrados em livro 
próprio. 
Art.3° ? Caberá ao Prefeito Municipal nomear 
o servidor responsável para efetuar as publicações dos atos 
junto ao órgão de imprensa oficial, o qual, deverá 
certificar tal publicação, com o respectivo número do 
edital no ato publicado. 
Art.4° - O período de afixação dos documentos 
será de acordo com a legislação pátria, não podendo ser 
inferior a 03(trés) dias úteis. 
Art.5° ? Para as aquisições ou contratações 
com valor inferior a R$ l5.000,00(Quinze Mil Reais)todas as 
publicações a ele relativos,desde que não originários de 
convênio, poderão ser publicados exclusivamente no referido 
órgão de imprensa, aliado ao encaminhado a Cãmara Municipal 
Cópia do ato publicado. 
Art.6° — Caberá ao Chefe do Poder executivo 
Municipal assinar todos os editais de publicação, não 
navendo validade aos atos publicados desacompanhados de tal 
instrumento. 
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Av. Capitão Siivio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 ÜÀH 
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Art—4° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
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CÅMARA MUNICIPAL da São Miguel do Guaporé, 27 de Março de 2009. 
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