norma nº 924/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 924I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO 
FINANCEIRO PARAA REALIZAÇÃO DA FESTA DE ALELUIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ1ll]4l2IJIJ9 SHHÇŠOZ IJ1lI]4I2IJIJ9
___|, ,,',þ , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTNO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEI DE N°, 924/2009 Em, 27 de março de 2009. 
“AU'1‘ORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO 
FINANCEIRO PARA A REALIZÃO DA 
FESTA DA ALELUIA E DA, OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS” . 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé 
/R0, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte. 
LEI 
Art. 1 °.? Fica autorizado c> chefe CKJ poder 
Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé a Cbnceder 
auxilio financeiro a APAE · ASSOCIAÇÅO DE PAIS E AMIGOS do 
excepcional no importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para 
a realização da Festa da Aleluia, conforme Plano de 
Trabalho em anexo. 
Art. 2°. — os recursos necessários para a 
consecução do Objeto ora pretendido serão suportados pelos 
cofres públicos Municipais próprios. 
Art, 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de 
sua Publicação. 
CÃMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 
2009 
?
é 
G| ,9,; . g,Sc.. se SAMZ G 
E Y} J ßy li 
6 s êgyíyß 
` ' 1EDÅc*M · 
À 
—·` —“‘°' / 
Ilüiãasgagsälwîwûümkiß 
. . . . \_O ç€"§‘|::(\ 
Av. Capitão SlÍVlO,1 , zurro Cristo Rei —F6ne 69 3642 22 Niaîao mm\° 
\•¢°°