norma nº 925/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 925I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARAÇÄ0 DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE 
PESSOAS PARA AJUDA MUTUA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾APAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4l2IJIJ9 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Í ' PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 925/2009 Em, 06 de Abril de 2009. 
“DECLARAÇÃ0 DE UTILIDADE 
« PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS 
PARA AJUDA MUTUA DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORÉ — APAM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associaçao de pessoas para ajuda mútua — APAM ? de São 
Miguel do Guaporé/RO., abaixo identificada, em razão da 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de 
São Miguel do Guaporé/R0: 
I -- ASSOCIAÇÍk> DE PESSOAS RARA..AJUDA ImÚTUA — 
APAM DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 10.509.291/0001: 
00 - Matriz, com sede na Av. Presidente Vargas n°. 221 
centro, zona urbana, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2009. 
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