norma nº 926/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 926I2DD9 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 2[|2l97, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE PLAN0 DE CARGOS 
E VENCIMENT0 DA PREFEITURA DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2IJll]4l2IJIJ9 SHHÇŠOZ 2IJII]4I2IJIJ9
CÃMARAMUN1C1FAL DE SÃO MIGUELDO CUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 926/2009 Em, 13 de Abríl de 2009. 
“Modifica a Lei Munícipal N° . 
202/97, que Dispõe Sobre a 
Organizaçao Admirxistrativa e 
Sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos da Prefeitura de São 
Miguel do Guaporé, e Dá Outras 
ProvidênciaS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé — RO., Sr. Ãngelo Fenali, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
L E I 
A.rt.1° - Ficam Introduzidas na Estrutura 
Organizaçional do Município de São Miguel do Guaporé as 
seguintes vagas: 
N°. CATEGORIA CLASSE ESCOLARIDADE CODIGO/REF QUANTIDADE 
FUNCIONAL 
16 ENFERMEIRO E SUPERIOR FM/CE—21 02 
4OH 
Art.2° — Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou 
com ela incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL de São Miguel do Guaporé, 13 de Abril de 2009.
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