norma nº 933/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 933I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1ça0:12/os/200;: SHHÇŽOZ 12II]5l2IJIJ9
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LEI MUNICIPAL 933/2009 Em, 11 de Maio de 2009. 
‘?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO AUICIONA1. ESPECIAL 
N0 ORÇAM|NTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS" . 
0 PREFEITO MHNICIRAL DE SÃD MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, EAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Elemento 
de Despesa 33.30.93.00 (lndenizações e Restituições), no valor 
de R$ 81.827,44 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e Sete 
reais e quarenta e quatro centavos), vinculados a Funcional 
Programática 04.00l.26.122.0001. 2009 da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos, 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 — Secretaria. Municipal de |bras e Serviços 
Públicos..........................................R$ 81.827,44 
O4.00l.26.122.0001 — 2009 — Manutençao da Semosp 
33.30.93.00 — Indenizações e 
Restituições......................................R$ 81.827,44 
Tota Geral......................................R$ 81.827,44 
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Av. Capitão Silvio, 1446,
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r1StO Rei-Fonc 69 3642 2234
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
FSTAD0 DE RONDONIA 
Art. 3° A cobertura do Crédito Adicional Especial, 
aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que 
trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotações orçamentárias. 
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púb1icOS..R$ 
81.827,44 
O4.00l.26.782.l043 — 2072 — Conservaçao de Ramais e Estradas 
Vicinais (FITHA) 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações.................RS 81.827,44 
Total Geral......................................R$ 81.827,44 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 11 de maio de 2009.
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Av. Capitão Silvio, 1446, Baixro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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