norma nº 936/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 936I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REALIZAR 
SERVIÇOS NIVELAMENTO E CASCALHAMENT0 A PARTICULAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I5l2IJIJ9 SHHÇŽOZ 27l[|5l2IJIJ9
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLAIIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 936/2009 Em, 25 de Maio de 2009. 
“Autoríza o Poder Executivo 
Municipal a Realizar Sarvíços 
Nívelamønto e Cascalhamento a 
Partículær e Dá Outras 
PrOvídênciaS" 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.l°. Fica autorizado o Município de São Miguel do 
Guaporé/RO., a realizar serviços de nivelamento e 
encascalhamento em frente ao Frigorífico Guaporé Carne, 
situado no Km 04 da Rodovia RO-481 com Maquinários próprios 
do Município. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de maio de 2009. 
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Av. Capitão Siivio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234