norma nº 940/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 94DI2DD9 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA AS BASES DE CAÚCULOS DE INCIDÈNCIAS D0 
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVUS FIXADOS DA LEI N° 
906 DE 11 DE NOVEMBRO DE ZIJIJB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBIUGIZIJIJQ SHHÇŽOZ IJBIIZIGIZIJIJQ
|Ú 'Í .
| 
. 
V _ CÅMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER 1.EC1S1.AT1vo 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 940/2009 Em, 08 de Junho de 2009. 
“Modifica as bases de Cálculos de incidência do 
Imposto de Transmissão Inter Vivus Fixados na 
Lei n°. 906 de 11 de Novembro de 2008, e Då 
Outras Providências.” 
O Prefeito unicipal de São Miguel do Guaporé — RO,no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. 0 art. 223-B do Código Tributário Municipal, introduzido pela lei n°. 
906 de ll de novembro de 2008, teiá vigência com a seguinte redação: 
"Art." 223-B Os valores venais dos imóveis rurais para fins de incidência do 
Imposto de Transmissão inter vivus, inclusive as doações que não tiverem valores 
definidos no ato jurídico negocia] terão os seguintes valores por hectare, desprezadas 
trações inferiores a um meio: 
"I ? nas adjacências da BR 429 e da RO 481 ate 05 lcm (cinco quilômetros) 
adentro, servido por estrada vicinal, R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);" 
"II ? de 05(cinco) a l0(dez) quilômetros. R$ 312,00(trezentoS e doze reais);” 
"III ?- mais de 10 km (dez quilômetros) para dentro R$ 209,00 (duzentos e nove 
reais)." 
A1t.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrarias e incompatíveis, especialmente a Lei n°. 906 de l de novembro de 
2008. 
CAMARA MUNICIPAL, 08 de Junho de 2009. 
SANCIONADO 
vtq ~ý· 
` ar M_ 4 .......J........— 
.·«~' 
rúùyç 
?=-- .. ?_________________,..........,.....
' 
a a 
? 
~"." 
§° 
N "Ï |ÅÏKARA 
-, 
qu\\\£\V“°?‘ ___,_.,¢«~·~*"??_' .,,- ‘¿ £ÁE‘~` 1* `;Èî..9 î"'?l?•ZALl 
'· Prefeito Municipal 
J ~~· 
, a 
î . ?> 
ŠY-—·» 
|Å ?~`‘"? “"? 
,4*| 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234