norma nº 942/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 942I2DD9 
ÅSSLIHÍOI INCLUI NOVAS METAS E VALORES N0 PLAN0 PLURIANUAL 
PARA OS EXERCICIO 2IJIJ6l2[|IJ9 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:1õ/06/200;: SHHÇŽOZ 16l[|6l2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
FSTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL LEI N°. 942/2009 Em,l5 de junho de 2009. 
“INCLUI NOVAS METAS E 
VALORES NO PLAN0 
PLURIA;NUAL PARA OS 
EXERCICIOS 2006/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 19. Fica incluso, na Lei Municipal do Plano Piurianuai referente 
quadriênio 2006/2009, a seguinte meta: 
I—— Ampliação e Reforma de Escolas, para o exercício de 2009 R$ 370.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 370.000,00 
Art. 2°. A inclusão do artigo anterior integrarão, com seus respectivos 
anexos, a LD0 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. 
Art. 3°. A verba a que se refere o artigo anterior será detalhada na Lei 
Orçamentária a que se refere. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições que lhe sejam idênticas contrárias e incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, em 15 de Junho de 2009. 
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Av. Capitão Siivio, · 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
FORMULÁR10 1. 
Ifevantamcnto Preliminar das Ações
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Or|ão Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA A0, ESPORTE E CULTURA 
Códigù Descríção da Ação PrOdut0 Em 
ASEME1/1 Garantir apoio administrativo para O regular 
funcionamento da Secretaria Municí |al de Educa ão. EM ANDAMENTO 
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Av. São Paulo ? (ÃEP 78.970?000% fones ()\x 69 642—2350 fava (lxx 69 642—23S2 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
FORMULARIO 2 
Igientigîcação De Programas 
ORGA0 IENTIDADE _ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 ESPORTE E CULTURA 
01- Denominação 
Apoio administrativo 
02 — Objetivo 
Garantir apoio administrativo para o regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. 
03 — Público-alvo 
População do município 
04 — Natureza 05 - Início Previsto ( mm/aaaa) 06 - Término Previsto ( mm/aaaa) 
[X] Contínua [ ] Temporária julho/2009 dezembro/2009 
07 — Indicadores 
Taxa de |o |ula ão estudantil atendida 
08 - Indice mais Recente 09 — apurado em (mm/aaaa) 10 - Indice desejado ao ñnal do Programa 
Fonte 
SEMEC 
x\\'. São Paulo — (ÏEP 78.970-00O, fones (lxx 69 fJ42~2350 fax (lxx 69 64Z·2352 ANGEÏ-O FF _ 
Prefeito Mumcu
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Formulário 3 
zsções Integrantes do Programa _ 0 Entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACA AO, ESPORTE E CULTURA. 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIV0 
Tip0 . - . . 
Códa (Pmj Dcscrição da ação Descrgao do 
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Umd. 
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E/lnngråie 
Quant. D0 Ano 
/Ativ 
pro uto esponsave e 1 aæ em curso 
ASEME01/1 A Garanür apoio administrativo para 0 
regular ñmcíonamcnto da Secretana , 
Munícipal de Educação SEMEC VARIAS 
(AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE 
ESCOALS MUNICIPAIS). 
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São Pamiu ·» (ÉEP 78.970?()00` fxxxxpx Oxx (,9 ¢,4;-;_z5g rm (]“ (,9 64;_2¿52 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
FORMULÁRIO 4 
Proposta de Programa Setorial - Identiñcação de Programa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E CULTURA 
Informa ões Sobre 0 P · |numa 
01 - Denominação 
Apoio Administrativo 
02 — Objetivo 
Garantir o re; lar ñmcionamento das atividades de a|oio as ações do municí • io. 
03 - Púb1iCo—a1vO 
Po |ula ão Estudantil do Municí • io 
04 - Unídade Responsável 
SEMEC 
05 - Horizonte Temporal 
[ X ] Contínuo [ ] Temporário 
início (mm/aaaa) Maio/2009 
Término (mm/aaaa) dezembro2009 
06 - Quantidade de Indicadores 07 - Quantídade de Ações 
1 1 
08 — Valor do Programa 
8.1 - No PPA ..........................................,..................................................,.... 370.000, 
8.2 - Total do Pro| ama .............................................................................,....370.000, 
informações sobre indicadores 
Descrição Indices 
Unidade de Medida 
Maís œœnte Apurudo Desejado final 
do Pro|rama 
Fonte: 
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ê 
SEMEC 
Av. São Paulo — (ÏEP 78970-000. fones OXX 69 642-2350 fax 0xx 69 642-2352
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vøšèaa- as 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
FORMULÁRIO 7 
Ações Valídadas 
Pro|mma: APOI0 ADMINISTRATIVO 
~ ~ [ PRODUT0 UNID. DE METAS AÇÃ0 / FUNÇA0 — SUBFUNÇA0 UNID. RESPONSAVEL TIP0 (BEM OU SERVI 0) MEDIDA ANO 
FISCAIS 
VALORES (R$ 1 ) 
Ampliaçao e Reformas de EScOlaS 2006 
2007 
Funçãoz 12 Educação SEMEC A Servíços 2008 
Subfunçaoz 361 Ensino Fundamental2009 370-000, 
TOTAL PPA - 370.000, 
TOTAL D0 PROGRAMA 370.000, 
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Igf E N 
;\\'. São Paulo ~— (ÏEP 78.970-00O. fones Üvx 69 642-2550 fax 0x\ 69 642-2552
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
FORMULÁRIO S 
Pr0p0Sta de Programa Sctorial - Identíficação de Ações 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E CULTURA 
Pro|rama : APOIO ADMINISTRATIVO 
Pmdum Unidade 
Descrição Da Açã0 Unid. Responsável Tip0 
(Bcm Ou serviço) Mgicãda 
An0 Metas Fiscais Valores (R$ 1 ) 
2006 
. . . . . 2007 Ap01O administrativo para 0 desenvolvimento das SEMUEC A 2008 
atividades da Sccrctaria2009 
370000, 
TOTAL ? 370.000, 
TOTAL NO PPA 370.000, 
ÅNG5L ! 
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'ßal 
.=\\'. São Paulo (ÏEP 78.970—Í)00i fones 0Xx 69 642-2550 faæx ihx 69 642-2552
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(3?c>r'r'• `I"r'EæI:>õII'?•c> Fîæz 2 [3•iferer1ç2 
PRE FEITIJ Iæxn. I\/IL.II?4I('.:—`II=’Jà..l.. 
I\aF!.l€I" •I..l ELSS 
SECRETARIA MUNICIPA]. DE PLANEJAMENTO 
FORMULÁRIO 6 
Programas Valîdados por Macroobjetivos 
Macroobjetivosz GERAR SUPORTE DMINISTRATIV0 PARA A SECRETARLA 
informações Sobre 0 Pro|rama 
01 - Denominação / identjñcador 
APOIO ADMINISTRATIV0 0012 
02 — Objetivo 
Prover á Secretaria suporte administrativo, indispensável para implementação dos seus 
programas ñnalístícos. 
03 - Público -alvo 
Po|ulação Estudantil do Municí |io. 
04 - Unidade Responsável 
SEMEC 
05 - Horizonte Temporal 06 · Multissetorial 
[X ] Contínuo [ ] Temporáno [X] Sim [ ] Não 
início (mm/aaaa) MAIO/2009 
Término (rmn/aaaa) deU2009 
07- Quantidade de Indicadores 08 - Quantidade de Ações 
1 1 
09 - Valor do Programa 
9—Ï ? N0 PPA ————————————.—...........——................................,.....................................370,000, 
9.2 - Total do Prog ama ......................................................................,..........370.000, 
Informações sobre indicadores 
Descrição Unidadc de Medida Mais reœnte Apurado Desej ado ao 
final do PPA 
Fonte: 
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SEMEC
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Av. São Paulo — CEP 78.970—000, fones 0xx 69 642-2350 fax 0xx 69 642—¥Š?çL° “\ 
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P‘Q?É\`°