norma nº 944/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 944I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25l[I6l2IJIJ9 SHHÇŽOZ 25II]6l2IJIJ9
ùës `+ ×` 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ 
ê ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 944 /2009 Em, 25 DE junho de 2009. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPEClAlJ 
N0 ORÇAMENTOAVIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO. 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2092 para 
Realizaçao do 2l° Aniversário de Emancipação Política de S.M.G. ? Convênio Govemo 
do Estado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) vinculado a Funcional 
Programática l0.00l.13.392.00l4.2092 da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
10- Secretaría Municipal de Esporte e Cultura...........................................R$ 25.000,00 
l0.00l.l3.392.00l4 — 2092 — Realizaçao 2l° Aniversário Emancip. Política S.MG.- 
Convênio Govemo Estado. 
33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 20.000,00 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........................RS 5.000.00 
Total Geral.......................................................................................................R$ 25.000,00 
Art. 3° . Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado recursos de transferências de convênios do Estado. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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,,,_ G Câmara Municipal de são Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2009. 
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