norma nº 945/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 945I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:10/07/200;: SHHÇŽOZ 1IJII]7l2IJIJ9
CÃMARA HUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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|È PODER LEGISLATIV0 
|ICIPAL DE N°. 945/2009 Em, 07 de julbo de 2009. 
?‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE—R0 E DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública 
as Associações de Agricultores, abaixo identificadas, em 
razão das mesmas possuírem caráter beneficente e 
filantrópico, Sem fins lucrativos e exercerem trabalho 
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS 
ORGANIZADA PARA AJUDA MUTUA NOVA CANAÃ, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° . 
09.479.052/0001-67, com Sede na linha 106, km 10, Sul, 
neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com 
ela incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, 07 de julho de 2.009. 
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