norma nº 946/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 946I2DD9 
ÅSSLIHÍOI CORRIGE OS VALORES D0 ARTIGO 2° DA LEI N° 588 DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2IJ[|4 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:13/07/200;: SHHÇŽOZ 13II]7l2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
PBTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 946/2009 Em, 07 de Julho de 2009. 
"Corrige os Valores do artigo 2° da Lei 
n°. 588 de 29 de Novembro de 2004 e 
dá Outras Providencias." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona 
a seguinte 
LEI : 
Art.1° — O art.2° da Lel n°.588 de 29 de novembro de 2004 terá vigência 
com a seguinte correção: 
"Art. 2° - As premiações serão conœdidas no final do campeonato 
conforme estabeleœ a tabela seguinte: 
§ 1°- Para equipes titulares: 
a) 1°lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
b) 2°lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
c) 3°Iugar: R$ 1.000,00 (mil reais); 
d) 4°lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais); 
, § 2°- Para equipes aspirantes: 
l a) 1° lugar: R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) 
l b) 2° lugar: R$ 1.000,00 (mil reais); 
c) 3° lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais); 
I d) 4° lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais)". 
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Art.2° - Anualmente, o Poder Executlvo poderá corrigir os valores 
estabelecidos nesta Lei de acordo com a variação orçamentária dos doze meses 
anteriores ao campeonato. 
Art.3° - A premiação será entregue em cheques simbólicos a cada 
equipe, que será substituído por cheques oficiais, após o cumprimento das 
formalidades perante a administração Municipal, à custa da dotação: Órgão:10; 
Unidade Orçamentária:001; Função:27; subfunçao: 812; Programa: 0013; Projeto￾atividade: 2085; elemento de despesa: 33.0.48. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrarias e incompatível. 
vá ê,..,, , , xi Ü Câmara Municipal, 07 de Julho de 2009. 
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