norma nº 947/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 947I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CEDER DIREIT0 REAL 
SOBRE IMÓVEL URBAN0 ESPECIFICO A FAVOR DE RONIVALDO 
ABREU RODRIGUES 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1õ/07/200;: SHHÇŽOZ 16l[|7l2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
FODER LEGISLATIV0 
` " ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 947/2009 Em, 13 de Julho de 2009. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
Ceder Direito Real Sobre Imóvel 
Urbano Especifico a favor de 
Ronivaldo Abreu Rodrigues." 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona 
a seguinte 
LEI : 
Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal fará cessão de direitos reais de 
usufruto e posse sobre o imóvel urbano n°.270 da quadra 093, setor 004, nesta cidade, 
com as seguintes medidas, limites e confrontações: 
I ? Norte: Fundo - distancia de 15,00m (quinze metros), com os fundos 
do terreno n°.045 da mesma quadra; 
II — Oeste: lateral de 30,00m (trinta metros) com os fundos dos terrenos 
315 e 330 da referida quadra; 
lll — Sul: frente: distancia de 15,00m (quinze metros) com a Rua das 
Acãcias; 
IV ? Leste: lateral de 30,00m (trinta metros) com o terreno 255 da 
mesma quadra. 
Art. 2°. O beneficiário tem o prazo de um ano e um dia para realizar as 
benfeitorias necessárias para fins residenciais, sob pena de perda do direito. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Julho de 2009. 
SAINLIGNADO 
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Presidente da Câmara Mumcipà 
de São Miguel do Guapore-R0|_‘_2__,_| |a ...—| 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234