norma nº 955/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 955I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA 
UNEÃO 00 MUNECEFEO DE SÃ0 MIGUEL :10 SuAF•0RÉ? R0 E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:10/os/200;: SHHÇŽOZ 1IJII]8I2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ïs ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 955I009 Em, 03 de agosto de 2.009. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚQLICA A 
SOCIEDADE ESPORTIVA UNIAO DÇ 
MUNICIIÏIO DE SAO IlllIGU§L D0 GUAPORE￾RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 EXCEITENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva da 
União, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I - SOCIEDADE ESPORTIVA UNIÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
SEU: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
n°.02.881.880I0001- 88, com sede na BR 429 km 121, Zona Rural, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de agosto de 2.009. 
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