norma nº 957/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 957I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CEDER VEÍCUL0 EM 
FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZIJIUBIZIJIJQ SHHÇŽOZ ZIJIIZIBIZIJIJQ
. . 
, CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 957/2009 Em, 17 de agosto de 2009. 
"AUTORIZA PODER LEGISLATIVO 
A CEDER VEICUL0 EM FAVOR 1gA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 
MIGUEL D0 GUAPORE". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica autorizada a cessão sem ônus do veículo abaixo descrito, em favor do 
Município de São Miguel do Guaporé. 
"Um veículo marca FIAT Tipo Uno Mile ? Cor Branca ? Ano/Modelo 2001/2002, 
Chassi n. 9BD15822524293178 —- Renavan 766767833, placas NBR-9088, de São 
Miguel do Guaporé/R0, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)". 
Art. 2°. A Prefeitura se responsabilizará pela transferência do veículo jtmto ao 
DETRAN—RO. ’ 
Art. 3°. A referida autorização implica em baixa no patrimônio da Câmara Municipal 
e conseqüente acréscimo no patrimônio do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis.
. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de agosto de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234