norma nº 958/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 958I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES PARAAJUDA MUTUA-ASPROPAM D0 MUNICIPIO 
DE SÃ0 MIGUEL 00 <;uAF•0RÉ? R0 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZBIUBIZIJIJQ SHHÇŽOZ ZBIIZIBIZIJIJQ
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d, CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIV0 
_ _| ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° . 958/2009 Em, 24 de Agosto de 2009. 
"lgECLARA DE UTIPIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS 
PRODUTORES PARA AJUDA 
p MUTUA - ASPIŠOPAM D0 
MUNICIPI0 SA0 MIGUEL 
D0 GUAPORE-R0." 
O Prefeito Municipal de São Miguel .do Guaporé ? RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele 
SANCIONA a seguinte 
LEI : 
Art. 1° . Fica declarada de utilidade pública a 
Associação abaixo identificada, em razão de a mesma possuir 
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e 
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I - Associação dos Produtores Para Ajuda Mutua - ASPROPAM, inscrita no 
CNPJ Sob n°. 10.867.088/0001-05, localizada na Linha 108 km 22.5, lado SUL, neste 
Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Agosto de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cñsto Rei- Fone 69 3642 22