norma nº 959/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 959I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARA ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E SURDOS￾AFAS, D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ- R0 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZBIUBIZIJIJQ SHHÇŽOZ ZBIIZIBIZIJIJQ
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LEI MUNICIPAL N". 959/2009 Em, 24 de Agosto de 2009. 
"DECLARA ASSOCIAÇÃO DE 
FAMILIARES, AMIGOS E 
SURDOS/ AFAS~ ? DO 
MUNICIPIO DE' SAO MIGUEIÏ 
DO GUAPORE-l`{0 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo identificada, em 
razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem ñns lucrativos e exercer 
trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E SURDOS DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE - AFAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
n°.10.994.759/0001-90, com sede na Rua. Jose Lourenço da Silva n°. 2325 Centro, neste 
Munícípío. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Agosto de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 2234