norma nº 964/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 964I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO IMÓBILIARIA E UÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I12l2IJIJ9 SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJIJ9
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`. · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
II ?QUADRA 072 ? SETOR 04: 
a) Lotc 075 localizado na Rua Jatobá n° 2623, em favor de JUSSARA 
LIVRAMENTO SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 991 .300.332-68; 
b) Lotc 090 localizado na Rua Jatobá n° 2607 em favor de EDILSON 
FIGUEIREDO, inscrito no CPF sob o n° 698.070.942-91 e RG n° 742.225/SSP/R0; 
c) Lote 135 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1971, em favor de 
JOÃO XAVIER MARTINS, inscrito no CPF sob o n° 421.672.432—04 e RG n° 
743.121/SSP/RO; 
d) Lote 150 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1955, em favor de 
JOSE FIGUEIRED0 VAZ FILHO, inscrito no CPF sob o n° 652881.147-49; 
e) Lotc 165-A localizado na Av. Marechal Rondon n°. 1941-A em favor de 
ROBSON GOBBI DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 328072.178-42 e RG n° 
37.695.474-7/SSP/SP; 
f) Lotc 165-B localizado na Av. Marechal Rondon n° 1941-B em favor de 
FRANCISC0 RIBEIR0 DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 191.501.052-72 e RG n° 
991 .902/SSP/MT; 
g) Lotc 210 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1925, em favor de 
VANDA FERREIRA LOPES, inscrita no CPF sob o n° $31.044.962-34 e RG n° 
863.095/SSP/RO; 
h) Lote 225 localizado na Rua Itauba n° 2608, em favor de ROSALINA 
DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 036.129.469-78 e RG n° 8813.465-6/SSP/PR; 
Í) Lote 240 localizado na Rua Itauba n° 2624, em favor de GISLAINE 
DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° e Portadora da 1° CIRC n° 34.987 
livro A—107. 
III — VETADO. 
a) — VETADO. 
b) — VETADO. 
IV — QUADRA 078 - SETOR 04: 
a) Lotc 075 localizado na Rua Seringueiras n° 2623 em favor de WILTON 
GONÇALVES DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 723.261.232-04 e RG n° 
798.392/SSP/RO; 
b) Lotc 090 localizado na Rua Seringueiras n° 2607 em favor de 
CRISTIANE RODRIGUES DAINESE, inscrita no CPF Sob o n° 004.378.762-25; 
c) Lote 135 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1971 em favor de 
LAURENTINA LUCAS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 009.335922-56; 
d) Lote 150 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1955 em favor de 
FRANCISCO D0 NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 224.076.422-87e RG n° 
205.000/SSP/RO; 
e) Lote 210 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1925 em favor de 
JONAS QUEVEDO DE CASTRO, inscrito no CPF Sob o n° 712.079.532-53e RG n° 
731.439/SSP/RO; 
Í) Lote 225 localizado na Rua Jatobá n° 2608, em favor de CLAUDET 
REIGIEL, inscrita no CPF sob o n° 646.974.442-72 e RG n° 648.048/SSP/RO; 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
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·1 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
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ESTADO DE RONDONIA 
g) Lote 240 localizado na Rua Jatobá n° 2624 em favor de NOEL DA 
SILVA, inscrita no CPF sob o n° 624.825.052-91 e RG n° 629.772/SSP/RO. 
V ? QUADRA 084 ? SETOR 04: 
a) Lote 075-B localizado na Rua Canela n° 2623 em favor de REVELIN0 
FERREIRA CORREA, inscrito no CPF sob o n° 003.0l5.212-71; 
b) Lote 090-B localizado na Rua Canela n° 2607 em favor de REVELIN0 
FERREIRA CORREA, inscrito no CPF sob o n° 003.0l5.212-7l; 
e) Lote 090-A localizado na Rua Canela n° 2607 em favor de MARIA 
IRACEMA FERREIRA CLAUDIO, inscrita no CPF sob o n° 768.774.772-00; 
d) Lote 135 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1971 em favor de 
GILMAR PASSOS, inscrito no CPF sob o n° 675.013.892-68 e RG n" 751.564/SSP/RO; 
e) Lote 150 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1955 em favor de 
ALBA VALERIA COREA, inscrita no CPF sob o n° 956.423.072-15 e RG n° 
001.003842/SSP/RO; 
1) Lote 165 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1941 em favor de 
ALONSO JUVENAL CORREA, inscrito no CPF sob o n° 873.572917-15; 
g) Lote 210 localizado na Av. Marechal Rondon n° 1925 em favor de 
FLAVIANA TEIXEIRA PINTO, inscrita no CPF sob 0 n° 909.208.052—72 e RG n° 
884.239/SSP/RO; 
h) Lote 225 localizado na Rua Seringueiras n° 2608 em favor de 
ANTONIO CARLOS GOMES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o n° 
993.849.222-34 e RG n° 001.135768/SSP/RO; 
Í) Lote 225-B localizado na Rua Seringueiras n° 2608 em favor de 
RAQUEL CORREA, inscrita no CPF sob o n° 879.261.482-53 e RG n° 958.242/SSP/RO; 
j) Lote 240 localizado na Rua Seringueiras n° 2624 em favor de MARLI 
FANTIN BURATTO, inscrita no CPF sob o n° 979.474.582-00 e RG n° 886.902/SSP/R0. 
Art. 2° - O Município expedirá o competente Termo de Doação em favor 
dos donatários, que constará dos assentamentos do cadastro do imóvel. 
Art. 3° - Uma vez efetuada a doação, deverão os donatários delimitar a sua 
área num prazo máximo de noventa dias a contar da doação, iniciar ou regularizar a 
construção sobre O mesmo num prazo de dois anos e manter o terreno limpo durante todo o 
período. 
Parágrafo Único — O descumprimento ensejará a revogação da doação e a 
reversão do imóvel ao domínio publico Municipal”. 
Art. 4° - Os Imóveís descritos no art. 1° ficam gravados com a cláusula de 
, inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de cinco anos.
A 
5,° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
E M|unicipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Novembro de 2009. 
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•1 CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 964/2009 Em, 30 de novembro de 2009. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA EFEITOS Dlg 
REGULARIZAÇÄO IMOBILIÁRIA E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municípal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
doação dos imóveis abaixo discriminados, aos interessados que lá se encontram, conforme 
detalhamento a seguir: 
I ? QUADRA 048 ? SETOR 04: 
a) Lote 075, localizado na Rua Mogno, 2.623: em favor de CLEUZA 
PEDR0 JOSÉ DE OLIVEIRA LOURENÇO, inscrita no CPF sob o n° 283.008.l52-87 
e RG n° 704.432/SSP/RO; 
b) Lote 090, localizado na Rua Mogno, 2.007 em favor de CLEUZA 
MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob 0 n° 351.797.592-34 e RG n° 250.162/SSP/RO; 
c) Lote 135, localizado na Av. Marechal Rondon n° 1.971 em favor de 
ADEGILD0 RUSSINI, inscrito no CPF sob o n° 925.83l.262-04 e RG n° 
866.409/SSP/RO; 
d) Lote 150, localizado na Av. Marechal Rondon n° 1.971 em favor de 
MARIA ELZA DA SILVA, inscrita no CPF sob O n° 731.930.032-04 e RG n° 
781.892/SSP/RO; 
e) Lctc 165-A, localizado na Av. Marechal Rondon n° 194l-A em favor de 
LUCIANO AUGUST0 DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 991.892.402—00 e RG n° 
990.089/SSP/RO; 
f) Lote 165-B, localizado na Av. Marechal Rondon n° 1491-B, em favor de 
EDNEIA APARECIDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 014.359.972-04; 
g) Lote 210, localizado na Av. Marechal Rondon n° 1.925 em favor de 
ADERALD0 ALVES VIEIRA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o n° 749.338.252-20 e 
RG n° 001 .082.716/SSP/RO; 
h) Lote 225, localizado na Rua Maracatiara n° 2.608 em favor de 
PEDROLIN0 JOSE PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° 497.904.802?l0 e RG n° 
981 .779/SSP/RO; 
i) Lote 140 localizado na Rua Maracatiara n° 2624 em favor de NILTA 
PEGO DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 762.292.972?72 e RG n° 666.842/SSP/RO' 
Avenída Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234