norma nº 966/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 966I2DD9 
ÅSSLIHÍOI ALTERA A LEI MUNICIPAL 475l2[|IJ3 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI03I11l20D9 SHHÇŽOZ IJ3l11I2IJIJ9
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, CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
POUER LEGISLATIVO 
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v a ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 966/2009 Em, 26 de Outubro de 2009. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 
475/2003 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — R0., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte 
LEI : 
Art.1°. Fica acrescido ao art. 6° da Lei Municipal 475/2003 — Plano de 
Carreira do Magistério Publico Municipal o § 3°. 0 qual passa a conter a seguinte 
redação: 
§ 3° - Havendo a elevação de nível, conservará 0 Professor a classe 
relativa ao nível anterior que já possuía, paSsando-se assim, a fazer jus a 
remuneração correspondente a mesma classe que já possuía no nível anterior. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 |¢· |234