norma nº 969/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 969I2DD9 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 A CONTRATAR 
OPERAÇÃ0 DE CRÉDITO D0 PROGRAMA PROVIAS, JUNT0 A0 
BANC0 D0 BRASIL SIA N0 VALOR 95[|.[|IJ[|,[|IJ (NOVECENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:OS111/200;: SHHÇŽOZ IJ9l11I2IJIJ9
É 0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 969/2.009 Em. 05 de Novembro de 2009. 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO 
DE CREDITO D0 PROGRAMA PRUVIAS, 
JITNT0 A0 RANC0 D0 RRASII, S/A N0 
VALOF DE R$ 950.000,00 (NOVEÇENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIASW 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO., no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele 
sanciona a seguinte 
LEI : 
Art. l°.Fica 0 Poder Fxeeutivo axitorimdo a contrata Financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A., ate o valor de R$ 950.000,00 (N0vecentoS e 
Cinqüenta Mil Reais), destinada a atender ao PROVIAS,observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de credito. Contorme Analise de 
credito Ranco do Brasil. 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do ñnanciamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de Equipamentos Rodoviários 
. no âmbito do Programa da Provias/BNDES, nos termos da Lei complementar n 
101 de 04/05/2000, das resoluções n 40/2001, e 11 43 do senado federal e da 
resolução BACEM n 3560 de 4/04/2008. Destinados ao Melhoramento, 
conservação e manutenção das Vias Rurais e Urbanas." 
Item E|uí|amentos Valor Uuitário Total 
01 Caminhão (toco)com no 01 260.000,00 260.000,00 
mínimo 180 cv, 
equipado com coletor de 
lixo com |actado 
02 Escavadeira hidráulica 01 468.000,00 468.000,00 
Av. Caoitao Silvio, 1448 Rairm Cngm Rei — Fnruß no ama 9924 
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAPORÉ 
PODER LECXSLATXVO 
___ë__ ESTADO DE RONDONIA 
sobre esteiras, peso 
operacional mínimo de 
20.000 kg, potencia 
mínima de 130 hp, 
caçamba(concha) com 
volume de ate 1.00m’, 
alcance mínimo 5mt. 
03 Txator de pneus 4X4 02 94.000,00 186.000,00 
ca |acidade mínima 69cv 
04 Grade aradora mínima 01 17.000,00 17.000,00 
16 discos 
01 Grade Niveladora 01 19.000,00 19.000,00 
mínimo 16 discos 
Tøw 
Art. 2°. Revoga-se a Lei 929 de 04 de maio de 2009. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de Novembro de 2009. 
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