norma nº 972/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 972I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES DOS 
FEIRANTES DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ- R0 (ASFESMIG) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24I11l2IJIJ9 SHHÇŠOZ 24I11l2IJIJ9
_-| 
|` |CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
. FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL DE N° 972/2009 Em, 23 de novembro de 2009. 
"]?ECLARA DE EJTILIDADE 
PUBLICA ASSOCIAÇAO DOS 
FEIRANTES DE SAO MIGUEL DQ 
GUAPORE-RO (QSFESMIG) E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
~ 0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associações dos Feirantes 
do Município, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem ñns lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/R0: 
I - ASSOCIAÇÄO DOS FEIRANTES DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE-R0, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 
11.291.384/0001-65, com Sede na Rua dom Bosco, S/n, nesta Cidade. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2.009. 
~E Måxš..,..× .,¿.¿.........
× -.Q.Q.. 
ÍÜGNAD Z @1. / % J...... 
{1, 
vi 
Ï
` 
· " ‘ Å" 
íç ç 
Av: capitão Silvio, 1446, Fone -3| ·.· 4