norma nº 974/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 974I2DD9 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CESSÃ0 DE DIREITOS DE POSSE SOBRE 
IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES A0 MUNICIPIO EM FAVOR 
DE GEMELLI E GEMELLI LTDA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO 
DE UMA ESTAÇÃ0 DE RÁUEO 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I12l2IJIJ9 SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJIJ9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAPORÉ ` 
PODER LEGISLATIVO 
ßÀ|= ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 974/2009 Em, 30 de novembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃÇ DE DIREITOS DE 
POSSE SOBRE IMOVEIS URBANOS 
PERTENCENTES A0 MUNICÍPI0 EM FAVOR 
DE GEMELLI & GEMELLI LTDA. PARA FINS 
DE IMPLANTAÇÃ0 DE UMA ESTAÇÃ0 DE 
RÁ]J1o. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que a CÁMARA MUNICIPAL aprovou, e ele 
sanciona a seguinte 
lLEI: 
Art. l° 0 Poder Executivo unicipal procederá à cessão de direitos de posse 
sobre os imóveis urbanos de n° 090; 135; 1 0; 165; 210 (parte); 225 (parte) e da quadra 77, 
setor 004, nesta cidade, pertencentes ao unicípío, a favor de GEMELLI & GEMELLI 
Ltdu., pessoa jurídica de direito privado i scrita no CNPJ n°. 08.815.778/0001-60, com os 
limites, medidas e confrontações cspecific as a seguir. 
Art. 2°. Serão cedidos os i óveis cujas medidas, limites e confrontações se 
encontram descritas, com suas respectivas reas, a saber: 
I? lote 090 (15X30m = 450m? - qu` ze por trinta metros, totalizando quatrocentos e 
cinqüenta metros quadrados): 
a)No1?te: 15m (quinze metros) de frente para a Rua Seringueiras, medidos no 
intervalo 30 a 45m (trinta a quarentae cinco metros) da esquina da Avenida Presidente 
Vargas; 
b) Sul: l5m (quinze metros) de fundo com o lote n°. 225, paralelo à linha de 
frente; 
c) Leste: 15m (quinze metros) de lateral com o fundo do terreno n°. 135 e 
15m (quinze metros) com o fundo do terreno n°. 150, totalizando 30m (trinta 
metros); 
II — lote 135 (15X30m = 450m2 ? quinze por trinta metros, totalizando 
quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: 30m (trinta metros) de lateral com a Rua Seringueiras, medidos a 
partir da esquina da Avenida Presidente Vargas; 
b) Oeste: 15m (quinze metros) de fundo com a linha lateral leste do terreno 
n°. 090, a 30m (trinta metros) da Avenida Presidente Vargas; 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234
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PODER LEGISLATIV0 
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C) Sul: 30m (trinta metros) de lateral com o terreno n°. 150, medidos da 
Avenida Presidente Vargas a 15m (quinze metros) da esquina da Rua Seringueiras, 
paralelo à linha de frente; 
d) Leste: 15m (quinze metros) de frente para a Avenida Presidente Vargas, medidos 
no intervalo de zero a quinze metros a partir da esquina da Rua Seringueiras; 
Ill — lote 150 (15X30m — quinze por trinta metros, totalizando 450m’ - quatrocentos 
e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: 30m (trinta metros) de lateral com o lote n°. 135, medidos a 15m (quinze 
metros) da Rua Seringueiras; 
b) Oeste: 15m (quinze metros) de fundos com a segunda parte lateral do terreno n°. 
090; 
C) Sul: 30m (trinta metros) de lateral com o terreno n°. 165, medidos a trinta metros da 
Rua Seringueiras em ângulo reto perpendicular à Avenida Presidente Vargas; 
d) Leste: 15m (quinze metros) de frente com a Avenida Presidente Vargas, no 
intervalo entre 15 e 30m (quinze e trinta metros) da esquina da Rua Seringueiras; 
IV — lote 165 (15X30m = 450m? - quinze por trinta metros, totalizando quatrocentos e 
cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: 30m (trinta metros) de lateral com a divisa lateral do terreno n°. 150, medido 
em ângulo reto perpendicular à Avenida Presidente Vargas, a 30m (trinta metros) da 
esquina da Rua Seringueiras; 
b) Oeste: 15m (quinze metros) de fundos com a segunda parte da lateral do lote n°. 225; 
c) Sul: 30m (trirta metros) de lateral com o terreno n°. 210, medido em ângulo reto 
perpendicular à Avenida Presidente Vargas, a 15m (quinze metros) da esquina da Rua 
Jatobá; 
d) Leste: 15m (quinze metros) de frente com a Avenida Presidente Vargas, medidos no 
intervalo 15 — 30m (quinze ? trinta metros) da esquina da Rua Jatobá; 
V — lote 210 (parte 10X30m — dez por trinta metros, totalizando 300m2 trezentos metros 
quadrados): 
a) Norte: 30m (trinta metros) de lateral com o lote n°. 165, medidos em ângulo reto 
perpendicular à Avenida Presidente Vargas, a 15m (quinze metros) da esquina da 
Rua Jatobá; 
b) Oeste: 10m (dez metros) de fundo com a lateral a primeira lateral leste do lote n°. 
225, recuados 05m (cinco metros) da Rua Jatobá; 
C) Sul: 30m (trinta metros) de lateral no próprio terreno, recuados 05m (cinco metros) 
da linha de frente da Rua Jatobá, paralelamente; 
d) Leste: 10m (dez metros) de frente com a Avenida Presidente Vargas, medidos com 
recuo de 05m (cinco metros) da esquina da Rua Jatobá; 
Vl — lote 225 (parte: 15X25m - quinze por vinte e cinco metros, totalizando 375m? ? 
trezentos e setenta e cinco metros quadrados): 
a) Norte: 15m (quinze metros) de fundo com o fundo do terreno n°. 090; 
b) Oeste: 25m (vinte e cinco metros) recuados 05m (cinco metros) da linha frontal do 
mesmo em paralelo com a Rua Jatobá; 
C) Sul: 15m (quinze metros) de frente medidos a 05m (cinco metros recuados da divisa 
frontal do mesmo com a rua Jatobá;
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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d) Leste: 25m (vinte e cinco metros) de lateral com os lotes 165 e 210, medidos 05m 
(cinco metros) recuados da linha frontal da Rua Jatobá, a 30m (trinta metros) da 
esquina da Avenida Presidente Vargas; 
Art. 3° A presente autorização ñca condicionada ao exercício da posse sob pena de 
revogação, no prazo de ano e dia. 
Art. 4° Reconhece a Empresa de Radiodifusão Cardoso & Femandes Ltda como de 
utilidade pública. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Novembro de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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030 045 060 075 090 135 
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RUA; JATOBA 
CROKI DA AREA A SER ADOADA PARA A GERMMELL1 & GERMlv1ELLl— LTDA ( RADIO FM TERRA CNPJ N°. 
08.815778/0001-60 , LOTES, 090, 135, 150, 165, 210, 225 QUÔ 077 ST 004 AMBAS MEDINDO 15X30 PERFAZENDO 
2.700 MZ. LOCALIZADA NA Av; PRESI _ NTE A RUA SERINGUEIRAS E RUA JATOBA, BA1RR0 
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