norma nº 975/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 975I2D1D 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PECÚNIARIO AOS 
PROFESSORES MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCICIO D0 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 11l[I1l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 11l[|1l2IJ1[|
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_. CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GIJAPORÉ 
` PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 975/2009 Em, 11 de Janeiro de 2010. 
"AUTORlZA A CONCESSÃO DE ABONO 
PECUNIARIO AOS PROFESSORES 
MUNICIPAIS EM EFETIVO ÇXERCICIO DO 
MAGISTÇRIO E DA OUTRAS 
PROV|DENCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO., no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art.1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a 
concessão de abono pecuniário, em valor equivalente a ser pago aos 
sen/idores integrantes da folha do FUNDEB, para os Professores municipais 
no exercício do Magistério ainda que prestando sen/iços para outras esferas 
de governo.
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Parágrafo Unico ? VETADO. 
Art.2°. Os recursos necessários para tal atendimento serão 
custeados através de recursos próprios da educação municipal (25%). 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de JANEIRO de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 —