norma nº 976/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 976I2DD9 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI N° 2I]2l97 QUE ACRESCENTA VAGAS N0 
OUADR0 DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21I12l2IJIJ9 SHHÇŽOZ 21l12I2IJIJ9
Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIVO 
·|«» « ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNlC|PAL N° 976/2009 Em, 18 de Dezembro de 2009. 
MODIFICA A LEI N°.202/97 QUE, 
"ACRESCENTIg VAGAS NO QUADRO DA 
ADIVQINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
E DA OUTRAS PROV|DENC|AS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte: 
L E I 
Art. *° Ficam criadas as vagas abaixo especificadas no quadro efetivo 
da Administração Pública Municipal: 
“ Categorial Funcional È AtuaçaoIEscoIa Local Cód.IRef. 
O1 Professor/Magistério 40h E.M.E.|.E.F. Mário Linha 108 PM/CE -16 02 
de Andrade 
02 Professor/magistério 4011 E.i\A.E.i.E.F. oiõvø Linha 11 F>iv\/cE— 16 01 
Bilac 
03 Professor/Mõgaaèraø 4011 E.M.E.|.E.F. oèomiuø Linha 94 F>w\/cE— 16 01 
Cara|natto 
04 Professor/iviõgastèraø 4011 “ E.M.E.i.E.F. canos Linha 90 Fivi/cE? 16 02 
Cha|as 
05 Professor/Magistério 40h E.M.E.l.E.F. Distrito de PM/CE - 16 02 
Pl'llT'lâV€l'3 Santana É Professor/Pedagogia 40h NS E.M.E.I.E.F. Olavo Linha 11 PM/CE - 18 01 
Bilac 
07 Professor/Pedagogia 40h NS E.M.E.l.E.F. Linha 86 PM/CE - 18 
Visconde de Cairú 
?°?°' II 
Art. 2° Os recursos financeiros necessários para o atendimento da 
presente norma serão custeados pelo Município de São Miguel do Guaporé, através 
de rubricas próprias. 
Art. 3° Fica desde já o Município de São Miguel do Guaporé 
autorizado a realização de Teste Seletivo de provas de provas e títulos para a 
contratação de referidos Profissionais, pelo prazo de seis meses, vedada a s 
prorrogação. 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fonc 69 3642 2234
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Q CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MECUEL no GUAPORÉ 
PODER LEC1SLATIvO 
—·«— a ——| ESTADO DE RONDONIA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de Dezembro de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234