norma nº 977/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 977I2DD9 
ÅSSLIHÍOI CEDE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL URBANOA FAVOR 
DE JOÃO RODRIGUES FIGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CÄ MARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 977/2009 Em, 18 de Dezembro de 2009. 
CEDE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEL 
URBANO A FAVOR DE JOAQ RODRIGUES 
FIGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte 
LEI : 
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Art. 1°. O Executivo cederá direitos reais sobre o imóvel urbano que especifica, a 
favor JOAO RODRIGUES FIGUEIRA, mediante instnunento que estabeleça as condições. 
Art. 2°. A Cedência de direitos reais referida no artigo anterior recai sobre o 
imóvel urbano n°. 135 da quadra 059 setor 003, com área de 450,001112 (quatrocentos e cinqüenta 
metros quadrados), com os seguintes limites, medias e confrontações: 
I 4 Norte: lateral de 30,00m (trinta metros) com a Rua das Acácias, medidos a 
contar Avenida Presidente Kennedy; 
II — Oeste: fundo de l5,ÔÜII1 (quinze metros) medidos da Rua das Acácias com 
lateral leste do terreno 090; 
III ? Sul: lateral de 30,00m (trinta metros) com lateral norte do terreno 150; 
IV — Leste: ñente de l5,ÜÜII`l (quinze metros) com a Avenida Presidente Kemiedy, 
medidos entre o terreno 150 e a Rua das Acácias. 
Art. 3°. A cessão será por prazo de 15 anos, sujeita à prorrogação, mas o 
beneficiário tem prazo de ano e dia pra a ocupação com benfeitorias úteis, sob pena de decair do 
direito. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de Dezembro de 2009. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 2234