norma nº 980/2009

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 98DI2DD9 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI22I12l2D09 SHHÇŽOZ 22l12I2IJIJ9
·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
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.. ESTAUO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 980/2009 Em, 21 de Dezembro de 2009. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPIQCIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2096 para 
Recuperação e Conservaçao de Estradas Vicinais, Convênio Estadual (emenda 
parlamentar) no valor de R$ 250,000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais) vinculados a 
funcional programática 04.00l.26.782.l043?2096 da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos. 
Ait. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04- Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públícos.........................R$ 250.000,00 
04.001.26.782.l043 — 2096 — Recuperação e Conserv. de Estradas Vicinais — Conv. 
Estadual. 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica.......................R$ 250.000,00 @Total Geral...............................................................................................R$ 250.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
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“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
··x—` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado recursos de transferências de Convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munící al de São Mí uel do Gua Oré, 21 de Dezembro de 2009. P 8 P 
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Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234