norma nº 983/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 983I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I1l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 2BII]1l2IJ1[|
»~ CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 983/2010 em, 25 de janeiro de 2010. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITQ 
ESPECIAL N0 OIÈÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS . 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. i° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1006 para Aquisição de 
02 (dois) Caminhões Basculantes usados, conforme Convênio n° 071/09/GJ/DER-RO., 
firmado entre o Govemo do Estado e o Município de São Miguel do Guaporé, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) vinculados a funcional programática 
04.001.26.782.0004.1006 da Secretaria Mimicipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
SUPLEMENTAÇÅ0 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 300.000,00 
04.001.26.782.0004 — 1006 — Aquisição de Caminhão Basculante ? Conv. Estadual n° 
071/09/GJ/DER-R0. 
44.90.52.000 — Equipamento e Matenal Permanente Jurídica...................R$ 300.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 300.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Axt. 2° desta 
Lei, será utilizado recursos de transferências de Convênios. 
Art.4° Fica autorizada a alteração do PPA de 2010 a 2013, referente ao 
credito acima mencionado. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guapovéy 25‘de*·Jai1'eir0 de 2010 , 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone- X 0**69 642 2234
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