norma nº 985/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 985I2D1D 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR TERM0 DE 
COMODATO DE VEICULO EM FAVOR DA AASMG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bl[I2l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 1BII]2I2IJ1[|
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é CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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li| PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 985/2010 em, 17 de fevereiro de 2010.
A 
AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
EFIÇTUAR TERMO DE COMODATO Dlgï 
VEICUL0 EM F.}VOR DA AASMG E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS . 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, no uso de 
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suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele 
SANCIONA a seguinte 
L E I : 
Art. l° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a ceder a título 
de comodato em favor da Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé — 
AASMG veículo Onibus para transportá-los até o Município de Rolim de Moura/RO. 
Art. 2° - O Veiculo permanecerá a disposição do Município de São 
Miguel do Guaporé e somente será disponibilizado em favor da referida associação no 
horário necessário para efetuar o seu transporte. 
Art.3° - As despesas com o combustível e as diárias do motorista para o 
referido transporte serão suportadas pela associação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de Fevereiro de 2010.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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