norma nº 993/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 993I2D1D 
ÅSSLIHÍOI REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 22 DE SETEMBR0 DE 
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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o CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 993/CMSMG/ 2010 Em, 29 de Março de 2010. 
REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N° 217 DE 22 
DE SETEMBR0 DE 1997, 
E Dåà OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUPORÉ — RO, no uso de 
suas atribuições , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 217 de 22 de Setembro de 1997, que 
autoriza O Executivo a repassar 20% da receita proveniente de IPVA às Polícias Civil e 
Militar. 
Art. 2° Quando necessário a Municipais, a Mimicipalidade pedirá autorização 
legislativa para celebrar convênio de mútua cooperação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ? se 
quaisquer disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de Março de 2010. 
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i|viO, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234