norma nº 994/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 994I2D1D 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 249 DE 11 DE MAI0 DE 1998, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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'°''‘‘` ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
Í ‘” ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 994/2010 Em, 05 de Abril de 2010. 
MODIFICA A LEl MUNICIPAL NÏ 249 DE 11 
DE MAlO DE 1998, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e 
ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. A Lei Municipal n° 249 de 11 de Maio de 1998 terá vigência com a 
seguinte redação: 
Art. 1°. Será realizado o concurso ‘Escreva a História de São Miguel do 
Guaporé’, com a participação dos estudantes das redes públicas municipal, estadual e 
particular. 
Art. 2°. Para proceder à regulamentação, inscrição e julgamento das 
propostas, será composta uma comissão constituída de : 
I? 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
II- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura; 
III ? 01 (um) vereador; 
lV ? 01 (um) servidor da Administração Municipal; 
V ? 01 (um) representante dos estudantes da rede municipal de ensino. 
VI ? 02 (dois) representantes da Comunidade, indicados pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo que um deverá ter chegado em São Miguel do Guaporé, antes 
da Emancipação Política e o outro que tenha notório conhecimento dos acontecimentos 
políticos do Município. 
Parágrafo único. O aluno participante da Comissão referida neste artigo 
fica impedido de inscrever — se no concurso. 
Art. 3°. Os trabalhos serão apresentados até o dia 30 de Setembro de 
2010, e o resultado do julgamento destes será proclamado solenemente em 30 de 
Outubro de 2010, com a respectiva premiação. 
Art.?‘ 4°. A Administração fica autorizada a editar e publicar os trabalho 
selecionados. 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
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» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
- 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 5°. O Poder executivo fixará a premiação de acordo com a 
disponibilidade orçamentária específica da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrária e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 05 de Abril de 2010. 
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Av. Capitão Sílvío, 1446 ? Fonc 069 3642 2234